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norma nº 2211/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
” GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2211, de 28 de outubro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 03 R$ 15.800,00
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 69 R$ 2.734,00
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 280 R$ 90,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 325 R$ 199.505,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 399 R$ 809.137,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 543 R$ 200.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.30.00 — Material de Consumo — F.595 R$ 4.990,00
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.30.00 — Material de Consumo — F.596 R$ 4.000,00
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
; MONTE MOR
“E GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2211/2015-FLS.02
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica— F. 629 R$ 5.450,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 630 R$ 990.00
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 631 R$ 6.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.248.696,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 67 R$ 729,00
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 84 R$ 990,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 105 R$ 580,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 122 R$ 90,00
02.02.04 — Serviço Funerário
04.122.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F. 155 R$ 90,00
02.02.05 —- DEMUTRAN
04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade DEMUTRAN
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 171 R$ 15.800,00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 210 R$ 90,00
02.03.03 — Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 225 R$ 165,00
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
4
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
%” GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2211/2015-FLS.03
E)
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.297 R$ 90,00
02.04.04 — Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 — Manutenção das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.322 R$ 129.990,00
12.365.2004.2026 — Manutenção das Unidades de Ensino Pré-Escolar
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 323 R$ 599.990,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.340 R$ 119.990,00
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 344 R$ 79.515,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 369 R$ 79.157,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 642 R$ 6.000,00
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 637 R$ 4.990,00
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 649 R$ 4.000,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 652 R$ 5.450,00
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 653 R$ 990,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 — Obras e Instalações —F. 728 R$ 200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.248.696,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
;MONTE MOR
“38 GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2211/2015-FLS.04
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de outubro de 2015.
THIAGO SSIS
Prefeito M al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br

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