| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
PREFEITURA DE : MONTE MOR ” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2211, de 28 de outubro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 03 R$ 15.800,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 69 R$ 2.734,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 280 R$ 90,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 325 R$ 199.505,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 399 R$ 809.137,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 543 R$ 200.000,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F.595 R$ 4.990,00 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F.596 R$ 4.000,00 RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE ; MONTE MOR “E GOVERNO DE AÇÃO LEI 2211/2015-FLS.02 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica— F. 629 R$ 5.450,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 630 R$ 990.00 10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 631 R$ 6.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.248.696,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 67 R$ 729,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 84 R$ 990,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 105 R$ 580,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 122 R$ 90,00 02.02.04 — Serviço Funerário 04.122.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F. 155 R$ 90,00 02.02.05 —- DEMUTRAN 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade DEMUTRAN 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 171 R$ 15.800,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 210 R$ 90,00 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 225 R$ 165,00 RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br 4 PREFEITURA DE : MONTE MOR %” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2211/2015-FLS.03 E) 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.297 R$ 90,00 02.04.04 — Pré Fundeb 40% 12.365.2004.2026 — Manutenção das Unidades de Ensino Pré-Escolar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.322 R$ 129.990,00 12.365.2004.2026 — Manutenção das Unidades de Ensino Pré-Escolar 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 323 R$ 599.990,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.340 R$ 119.990,00 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 344 R$ 79.515,00 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 369 R$ 79.157,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 642 R$ 6.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 637 R$ 4.990,00 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 649 R$ 4.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 652 R$ 5.450,00 10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 653 R$ 990,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51.00 — Obras e Instalações —F. 728 R$ 200.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.248.696,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE ;MONTE MOR “38 GOVERNO DE AÇÃO LEI 2211/2015-FLS.04 Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de outubro de 2015. THIAGO SSIS Prefeito M al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br