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norma nº 1868/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaINSTITUI A FUNÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PAANE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
E MONTE MOR
cá GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1868, de 25 de fevereiro de 2014
“Institui a função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais —
PAANE, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Professor Auxiliar de Alunos com Necessidades Especiais (PAANE)
será destinado aos alunos que apresentem dificuldades, temporárias ou permanentes,
de natureza física, mental, sensorial ou neurológica que restrinjam sua participação
Plena e efetiva na escola, que acarretem alterações qualitativas nas interações sociais
e/ou na comunicação e/ou possuam um repertório de interesses e atividades restritos,
desde que comprovada sua necessidade por meio de avaliação realizada pela equipe
multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2º - O PAANE — (Professor Auxiliar de Alunos com Necessidades Especiais)
passará por formação específica e adequada promovida pela Secretaria Municipal de
Educação ou em parceria com instituição especializada no trabalho com crianças
portadoras de necessidades especiais.
Artigo 3º - Avaliação do trabalho do PAANE deverá ser realizada pela gestão da
Unidade Escolar, Supervisor de Educação Especial juntamente com o Setor de Apoio
Especializado à Educação.
Artigo 4º - O PAANE realizará seu trabalho em parceria com a professora
responsável pela sala de aula e com a Unidade Escolar, jamais devendo se portar
como única responsável pelo aluno.
Artigo 5º - O PAANE deverá promover o desenvolvimento do vínculo sócioafetivo
entre o aluno incluso e os demais alunos da sala de aula, bem como entre as crianças
e os demais funcionários da Unidade Escolar.
Artigo 6º - As ações do PAANE para com o aluno deverão observar as orientações
médicas, terapêuticas e da família, priorizando o desenvolvimento da autonomia da
criança.
Artigo 7º - O PAANE será responsável por adaptar as atividades escolares de acordo
com as necessidades educacionais do aluno incluso, contempladas no planejamento
do professor da sala, objetivando a compreensão e o aprendizado do aluno de acordo
com as suas dificuldades. “e
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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PREFEITURA DE
:Q: MONTE MOR
“me GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1868/2014-f1s.02
Artigo 8º - O objetivo principal do PAANE consiste em desenvolver as habilidades
nas quais o aluno apresenta dificuldades, ou seja, favorecer a promoção de sua
autonomia e da sua independência.
Artigo 9º — As funções de PAANE poderão ser transitoriamente preenchidas pelas
PACNEE's — Professor Auxiliar de Crianças com Necessidades Educacionais
Especiais excedentes de concurso público vigente ou processo seletivo prorrogado,
na data de publicação desta lei.
Parágrafo único — O transitório exercício da função de PAANE, pelas PACNEE's
referenciadas no caput deste artigo. será regulado pelas disposições desta lei.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
A
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LUC IRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
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Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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