| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | INSTITUI A FUNÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PAANE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5 ss e E PREFEITURA DE E MONTE MOR cá GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1868, de 25 de fevereiro de 2014 “Institui a função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais — PAANE, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Professor Auxiliar de Alunos com Necessidades Especiais (PAANE) será destinado aos alunos que apresentem dificuldades, temporárias ou permanentes, de natureza física, mental, sensorial ou neurológica que restrinjam sua participação Plena e efetiva na escola, que acarretem alterações qualitativas nas interações sociais e/ou na comunicação e/ou possuam um repertório de interesses e atividades restritos, desde que comprovada sua necessidade por meio de avaliação realizada pela equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 2º - O PAANE — (Professor Auxiliar de Alunos com Necessidades Especiais) passará por formação específica e adequada promovida pela Secretaria Municipal de Educação ou em parceria com instituição especializada no trabalho com crianças portadoras de necessidades especiais. Artigo 3º - Avaliação do trabalho do PAANE deverá ser realizada pela gestão da Unidade Escolar, Supervisor de Educação Especial juntamente com o Setor de Apoio Especializado à Educação. Artigo 4º - O PAANE realizará seu trabalho em parceria com a professora responsável pela sala de aula e com a Unidade Escolar, jamais devendo se portar como única responsável pelo aluno. Artigo 5º - O PAANE deverá promover o desenvolvimento do vínculo sócioafetivo entre o aluno incluso e os demais alunos da sala de aula, bem como entre as crianças e os demais funcionários da Unidade Escolar. Artigo 6º - As ações do PAANE para com o aluno deverão observar as orientações médicas, terapêuticas e da família, priorizando o desenvolvimento da autonomia da criança. Artigo 7º - O PAANE será responsável por adaptar as atividades escolares de acordo com as necessidades educacionais do aluno incluso, contempladas no planejamento do professor da sala, objetivando a compreensão e o aprendizado do aluno de acordo com as suas dificuldades. “e Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 home / PREFEITURA DE :Q: MONTE MOR “me GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1868/2014-f1s.02 Artigo 8º - O objetivo principal do PAANE consiste em desenvolver as habilidades nas quais o aluno apresenta dificuldades, ou seja, favorecer a promoção de sua autonomia e da sua independência. Artigo 9º — As funções de PAANE poderão ser transitoriamente preenchidas pelas PACNEE's — Professor Auxiliar de Crianças com Necessidades Educacionais Especiais excedentes de concurso público vigente ou processo seletivo prorrogado, na data de publicação desta lei. Parágrafo único — O transitório exercício da função de PAANE, pelas PACNEE's referenciadas no caput deste artigo. será regulado pelas disposições desta lei. Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014. A Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC IRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56