| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR om GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 2212, de 28 de outubro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria da Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde 3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 543 — R$ 2.500.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES - R$ 2.500.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043.- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica 3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 580 R$ 2.500.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 2.500.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de outubro de 2015. sjintriditou livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UA Aral A LU AAPARECIDA PI REIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sn.gov.br