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norma nº 2212/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1531

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PREFEITURA DE
: MONTE MOR
om GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2212, de 28 de outubro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria da Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria da Saúde
3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 543 — R$ 2.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES - R$ 2.500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043.- Manutenção — Bloco 01 — Atenção Básica
3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 580 R$ 2.500.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 2.500.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de outubro de 2015.
sjintriditou livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UA Aral A
LU AAPARECIDA PI REIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sn.gov.br

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