br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1869/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1869 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1532

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
E MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1869 de 06 de março de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.10.01 -Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Celestino Leite Guedes
4490.51.00 — Obras e Instalações - F. 994 R$ 108.847,83
10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção - UBS do Jardim Engenho
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 995 R$ 309.769.08
10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção- UBS do Jardim Progresso
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 996 R$ 176.326,26
10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Jorge Calil
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 997 R$ 45.056.83
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 640.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
02.10.01 Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — U.B.S. — Construções Ampliação/Reforma
4490.51.00 — Obras e Instala ões - F.533 R$ 640.000,00
TOTAL DA ANULAÇAO RS 640.000,00
af
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1869-14-f1s.02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA AA AAAAA dad.
LU APARECIDA P IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →