| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1532 |
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PREFEITURA DE E MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1869 de 06 de março de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.10.01 -Secretaria de Saúde 10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Celestino Leite Guedes 4490.51.00 — Obras e Instalações - F. 994 R$ 108.847,83 10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção - UBS do Jardim Engenho 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 995 R$ 309.769.08 10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção- UBS do Jardim Progresso 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 996 R$ 176.326,26 10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Jorge Calil 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 997 R$ 45.056.83 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 640.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: 02.10.01 Secretaria de Saúde 10.301.2011.1004.05 — U.B.S. — Construções Ampliação/Reforma 4490.51.00 — Obras e Instala ões - F.533 R$ 640.000,00 TOTAL DA ANULAÇAO RS 640.000,00 af Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1869-14-f1s.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 —- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014. Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JA AA AAAAA dad. LU APARECIDA P IRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56