| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE á MONTE MOR “Ora GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1870, de 06 de março de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2039.1028 — Programa de Apoio à Creche/FNDE - “Brasil Carinhoso” 4490.51.00 — Obras e Instalações F 1001 R$ 331.175,11 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 331.175,11 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 331.175,11 (Trezentos e Trinta e Um Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Onze Centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014. Ed Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. " V JAM dt LU: APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56