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norma nº 2214/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1535

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PREFEITURA DE
; MONTE MOR
me GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2214, de 05 de novembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004-Construção Ampliação/Reforma
3390.93.00-Indenizações e Restituições R$ 13.554,67
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1030-Convênio MS Aquisição de Material Permanente
3390.93.00-Indenizações e Restituições R$ 27.821,96
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 41.376,63
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 41.376,63 (Quarenta e um mil e
trezentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de novembro de 2015.
THIAG: TASSIS
Prefeito pal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
l R
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www.montemor.sD.gov.br

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