| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | INSTITUI NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA O DEVER DE FIXAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA ALERTANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS À SAÚDE COM O USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DE E MONTE MOR o GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1874 de 06 de março de 2014 “Institui nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos, Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva o dever de fixar placas de advertência alertando sobre os malefícios causados à saúde com o uso de anabolizantes e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor a fixação de placas ou cartaz de advertência sobre o uso de anabolizantes nas dependências de Academias de Ginásticas, Centros Esportivos e Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva, alertando sobre os malefícios causados à saúde. I - Para efeitos legais, a placa ou cartaz deve ter a medida A3 420 mm x 297 mm. e conter o seguinte texto: “O uso de anabolizante causa dependência química e danos à saúde” II - É de responsabilidade das Academias de Ginásticas, Centros Esportivos e Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva a colocação das placas ou cartazes citadas no parágrafo I do art 1º. Art. 2º - A não observância do artigo e parágrafo anterior acarretará ao infrator multa no valor 10 (dez) vezes referente ao VRM, no caso de reincidência fica facultado ao Poder Executivo a suspensão temporária ou definitiva do alvará. Art. 3º - O controle e a fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a aplicação das sanções a incumbência de organizar programas de educação e o a CA =Í Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 vii; PREFEITURA DE O: MONTE MOR “oxTEno GOVERNO DE AÇÃO Lei 1874/2014-f1s.02 Art. 4º- Os estabelecimentos terão um prazo máximo para adequação de 60 dias contados após a data da publicação desta Lei. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. EA ABRA HeiCaRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56