br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1874/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaINSTITUI NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NUTRIÇÃO ESPORTIVA O DEVER DE FIXAR PLACAS DE ADVERTÊNCIA ALERTANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS À SAÚDE COM O USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1546

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
E MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1874 de 06 de março de 2014
“Institui nas Academias de Ginástica, Centros Esportivos, Estabelecimentos Comerciais
de Nutrição Esportiva o dever de fixar placas de advertência alertando sobre os malefícios
causados à saúde com o uso de anabolizantes e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo. no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte
Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor a fixação de placas ou
cartaz de advertência sobre o uso de anabolizantes nas dependências de Academias
de Ginásticas, Centros Esportivos e Estabelecimentos Comerciais de Nutrição
Esportiva, alertando sobre os malefícios causados à saúde.
I - Para efeitos legais, a placa ou cartaz deve ter a medida A3 420 mm x 297
mm. e conter o seguinte texto: “O uso de anabolizante causa dependência química
e danos à saúde”
II - É de responsabilidade das Academias de Ginásticas, Centros Esportivos e
Estabelecimentos Comerciais de Nutrição Esportiva a colocação das placas ou
cartazes citadas no parágrafo I do art 1º.
Art. 2º - A não observância do artigo e parágrafo anterior acarretará ao
infrator multa no valor 10 (dez) vezes referente ao VRM, no caso de reincidência fica
facultado ao Poder Executivo a suspensão temporária ou definitiva do alvará.
Art. 3º - O controle e a fiscalização serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, assim como a aplicação das sanções a incumbência de organizar
programas de educação e o a CA
=Í
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
vii; PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
“oxTEno GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1874/2014-f1s.02
Art. 4º- Os estabelecimentos terão um prazo máximo para adequação de 60
dias contados após a data da publicação desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
EA ABRA HeiCaRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →