| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1875 de 06 de março de 2014 “Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Zona Rural e dá outras providencias”. (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado no Município de Monte Mor, o Programa Educativo "Pequeno Agricultor" nas Escolas Municipais da Zona Rural. Art. 2º- O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar às crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência. Art. 3º- Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do Programa, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas. Parágrafo único — O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos: 1 - conservação do solo e da água: II — uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias, visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a alimentação: HI -a viabilidade da permanência no meio rural; Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014. THI TTI ASSIS Prefeit icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA vsdlira ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56