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norma nº 1875/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaCRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1548

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1875 de 06 de março de 2014
“Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor” nas Escolas da Zona Rural e dá
outras providencias”.
(Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou & ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no Município de Monte Mor, o Programa Educativo "Pequeno
Agricultor" nas Escolas Municipais da Zona Rural.
Art. 2º- O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar às crianças sobre a
importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua
subsistência.
Art. 3º- Para o efetivo cumprimento desta Lei, fica a Secretaria Municipal de Educação
responsável pela elaboração do Programa, podendo firmar convênio de
cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
Parágrafo único — O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os
seguintes objetivos:
1 - conservação do solo e da água:
II — uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias, visando à
proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos
trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados a
alimentação:
HI -a viabilidade da permanência no meio rural;
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.
THI TTI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
APARECIDA vsdlira ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: ( 19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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