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norma nº 1876/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 2014
Date 2014-03-06
EmentaINSTITUI O ACESSO DO CONSUMIDOR A COZINHA E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA, SEDIADAS NO MUNICIPIO DE MONTE MOR.
native_id1549

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RS PREFEITURA DE
à. — MONTE MOR
A
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ONTEM GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1876 de 06 de março de 2014
“Institui o acesso do consumidor a cozinha e outras dependências de estabelecimentos
comerciais de alimentação preparada, sediados no município de Monte Mor”.
(Autoria: Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo da competência legal do órgão municipal encarregado pela
Vigilância Sanitária do município, os proprietários de estabelecimentos
comerciais de alimentações preparadas, situados no Município de Monte
Mor. ficam obrigados, por si ou seus prepostos, a permitir o acesso de seu
público consumidor à cozinha e outras dependências desses
estabelecimentos, onde são preparados e armazenados os alimentos
oferecidos ao público consumidor.
$ 1º —A visitação se dará durante o horário de funcionamento ao público.
$2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de
visitantes.
Art. 2º - Os proprietários dos estabelecimentos de que cuida o artigo Iº, ficam por si
ou por seus prepostos obrigados a permitir o acesso, adotando-se
providências necessárias para que as normas higiênico-sanitárias vigentes
sejam preservadas, sendo:
I - Vetada a entrada de menores de 18 anos nas cozinhas;
II - Vetada a entrada de pessoas com feridas e/ou patologias evidentes;
HI - Vetado qualquer contato do público com equipamentos, utensílios,
mantimentos e funcionários que estejam trabalhando na manipulação de
alimentos;
IV - Proibido fumar nas dependências em questão:
V - Quando fisicamente possível, o estabelecimento optar por "parede de vidro”.
por onde seja possível visualizar toda a cozinha em funcionamento;
VI - Em caso da entrada do público diretamente nas cozinhas, os estabelecimentos
comerciais devem fornecer um gorro ou toca descartável aos visitantes, e
estes obrigatoriamente deverão usá-lo;
VII - O fluxo de visitantes nas Hm reduzido ao máximo a 2 (duas) pessoas
por vez.
1
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
E] PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“ren GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1876/2014-11s.02
Art. 3º - Nos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão ser afixados
cartazes em local visível, incentivando a visita, por parte do consumidor, às
suas dependências, com os seguintes dizeres: “NOSSA COZINHA E SUAS
DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS À SUA VISITAÇÃO”, e
contendo ainda os dizeres " VIGILÂNCIA SANITÁRIA FONE - (o número
do telefone será fornecido pelo setor competente na regulamentação da Lei)",
adequado aos padrões da higiene e manipulação de alimentos do órgão
competente.
Art. 4º - O consumidor ao qual for negado o direito ao acesso previsto no artigo 1º
poderá comunicar o fato à Vigilância Sanitária por apresentação oral ou
escrita, ratificada por duas testemunhas.
Art. 5º - Para o efetivo cumprimento, o Poder Executivo Municipal deverá
regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de março de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
JAN AAA A Asas :
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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