| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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vita, PREFEITURA DE é MONTEMOR “Ore GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1877, de 11 de março de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou c eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2010.1003 — Construção — UPA 24 horas 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 532 RS 222.364,79 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 222.364,79 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 222.364,79 (Duzentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. N, JA AAA usf LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56