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norma nº 1877/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1877 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1550

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vita, PREFEITURA DE
é MONTEMOR
“Ore GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1877, de 11 de março de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou c eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2010.1003 — Construção — UPA 24 horas
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 532 RS 222.364,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 222.364,79
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 222.364,79 (Duzentos e Vinte e Dois
Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
N, JA AAA usf
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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