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norma nº 1878/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1878 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1551

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1878, de 11 de março de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Orgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2010.1003 — Construção — UPA 24 HORAS
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 532 R$ 2.267.730,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 2.267.730,50
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secretaria Adm.., Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F.94 R$ 500.000,00
04.122.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F. 156 R$ 399.999,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 537 R$ 1.167.731,50
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 696 R$ 200.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 2.267.730,50
4 Via
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
RC) PREFEITURA DE
E MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1878/14-fls. 02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014.
THI TTI ASSIS
Prefe nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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