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norma nº 1881/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1604/2012, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 3°, 4°, 5°,6° E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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vie; PREFEITURA DE
EM
é MONTEMOR
E GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1881de 11 de março de 2014
“Dispõe sobre alteração da Lei 1604/2012, acrescentando os Artigos 3º, 4º, 5º e 6%, e dá
outras providências”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
| PERES C
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1604/2012, acrescentando os seguintes artigos:
“Art. 3º- Os responsáveis pelo nascimento, deverão encaminhar os recém-
nascidos ao Centro de Atendimento à Criança da Secretaria da Saúde do
Município para o procedimento.
Art. 4º- Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os
responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate
que não tenha sido feito.
Art. 5º- Fica obrigatória a realização de identificação dos recém-nascidos
por intermédio de “carteirinhas”, assinadas pelos responsáveis que realizarem
esse teste e os demais que forem de obrigação em nosso Município”.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(AA ditioa Did
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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