| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2014 |
| Date | 2014-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1604/2012, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 3°, 4°, 5°,6° E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1554 |
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vie; PREFEITURA DE EM é MONTEMOR E GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1881de 11 de março de 2014 “Dispõe sobre alteração da Lei 1604/2012, acrescentando os Artigos 3º, 4º, 5º e 6%, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte | PERES C Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 1604/2012, acrescentando os seguintes artigos: “Art. 3º- Os responsáveis pelo nascimento, deverão encaminhar os recém- nascidos ao Centro de Atendimento à Criança da Secretaria da Saúde do Município para o procedimento. Art. 4º- Por época da vacinação ou campanhas para esse fim, os responsáveis deverão ser orientados a realização do teste, caso se constate que não tenha sido feito. Art. 5º- Fica obrigatória a realização de identificação dos recém-nascidos por intermédio de “carteirinhas”, assinadas pelos responsáveis que realizarem esse teste e os demais que forem de obrigação em nosso Município”. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de março de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. (AA ditioa Did APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56