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norma nº 1884/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1884 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1557

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1884 de 18 de março de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências No
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, uma suplementação na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Convênio FNDE/Salário Educação
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
1.617.071,96
RS 1.617.071,96
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.617.071,96 (Hum Milhão, Seiscentos e
Dezessete Mil, Setenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/ 13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de março de 2014.
THI ATTI ASSIS
Pre nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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