| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1884 de 18 de março de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências No (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, uma suplementação na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Convênio FNDE/Salário Educação 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídi TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 1.617.071,96 RS 1.617.071,96 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.617.071,96 (Hum Milhão, Seiscentos e Dezessete Mil, Setenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/ 13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de março de 2014. THI ATTI ASSIS Pre nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56