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norma nº 1885/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
é MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1885 de 18 de março de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 943 R$ 139.830,06
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 139.830,06
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado em 2013, no valor de R$ 139.830,06 (Cento e Trinta e Nove
Mil Oitocentos e Trinta Reais e Seis Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de março de 2014.
db TTI ASSIS
Prefei hicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JUAAA AAA ua
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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