| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1886 de 18 de março de 2014 "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . Artigo 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área superficial de 21.975,31 m? abaixo descrita, resultante do desmembramento da área de terras denominada “GLEBA B”, situada no Bairro Areião, desta cidade, com área total superficial de 46.569,16 m?, objeto da matrícula nº 7.348 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, e que assim se descreve: "UMA ÁREA DE TERRAS, denominada “GLEBA B1”, situada no Bairro Areião, no município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari com área superficial de 21.237,41 m? (vinte e um mil, duzentos e trinta e. sete metros e quarenta e um decímetros quadrados) compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B9, deste segue por cerca, confrontando com a área denominada “Gleba A”; mais azimute de 357º20'07” e distância de 273,79m (duzentos e setenta e três metros e setenta e nove centímetros) até o ponto B8, situado no limite da faixa da Estrada Mor 010, que liga Monte Mor a Sumaré e no limite da GLEBA-A; deste deflete à direita, segue em linha ideal adotada, margeando a referida estrada, com azimute de 44º37'25” e distância de 24,46m (vinte e quatro metros e quarenta e seis centímetros) até o vértice C; deste deflete à direita, segue por linha ideal adotada confrontando com o Sítio Duas Pontes, de propriedade de Agropastoril “GB” Ltda. de Matrícula nº 2.850 do livro 2 do Oficial de Registro de Imóveis de Capivari, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121º58'22” e distância de 58,48m até o ponto Cl; mais azimute de 116º22'35” e distância de 13,32m (treze metros e trinta e dois centímetros) até o ponto C1-A, situado no limite do Sítio Duas Pontes e no limite da área Remanescente da Chácara Areião; deste deflete a direita e segue em linha ideal adotada, confrontando com a Área Remanescente da Chácara Areião, com azimute de 178º0921” e distância de 61,18m (sessenta e um metros e dezoito centímetros) até o ponto C1-B; deste segue em curva à esquerda de raio 9,0m (nove metros) ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto C1-C; deste segue em curva à direita de raio 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) ângulo central 80º35'33” e desenvolvimento 28,84m (vinte e oito metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto C1-D; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m (nove metros) ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto C1-E deste segue com azimute de 178º09'21” e distância de 170,90m (cento e setenta metros e noventa centímetros) até o ponto DI-A, situado no limite da Area Remanescente da 722 e no limite do Sítio Cabreúva, deste deflete a J Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sãn Paulo - CND I4S 787 RESMNNI.BR PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1886/2014-f1s.02 direita e segue por cerca, confrontando com o Sitio Cabreúva, de propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m Maria Francisca Trasfereti Brischi de Matrícula nº 27.590 do livro 2 do Oficial de Registro de Imóveis de Capivari, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 302º39'18” e distância de 46,22m (quarenta e seis metros e vinte e dois centímetros) até o ponto D2; mais azimute de 234º09'31” e distância de 33,45m (trinta e três metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto D3; mais azimute de 321º04º40”e distância de 13,78 (treze metros e setenta e oito centímetros) até o ponto B9, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o instituto da doação, nos termos do processo administrativo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, R$ 173.297,26 (cento e setenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), o bem imóvel especificado no artigo anterior, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” — CEETEPS, autarquia estadual de regime especial, CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para fins de construção da Escola Técnica Estadual de Monte Mor. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.638, de 11 de maio de 2.012. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de março de 2014. THI TTI ASSIS Prefeito, icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. x . LUCIA APARECIDA SAVEIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Fstadn da San Paulo -. CND I AS 797 RESOMNNA.BR r