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norma nº 1888/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 2014
Date 2014-04-01
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Monte Mor e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº1 01 de abril de 2014
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência
de Monte Mor e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMPD, instância permanente. paritária, deliberativo, fiscalizadora e consultiva,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.
Art. 2º Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à pessoa com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, a previdência social, à assistência social,
ao transporte, à edificação pública, à habitação, a cultura, ao amparo, à infância, à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis que propiciem
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas
citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou
incapacidade para o desempenho de atividades, se enquadrando nas seguintes
categorias:
I. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
Ausência de membro. paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congenital ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções:
II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis
(dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e
3.000Hz:
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1888/14-115.02
II. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitação associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptadas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
e) habilidades sociais:
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança:
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer:
h) trabalho.
V. Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência a
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal direcionada às
pessoas que a presente lei faz menção, consoante a princípios preconizados pela Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, ainda:
I. | elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa
implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos
financeiros e as de caráter legislativo;
II. zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com
deficiência;
III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto. lazer, urbanismo e outras relativas a pessoa com deficiência;
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à: MONTEMOR
“a GOVERNO DE AÇÃO
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IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentaria do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão da pessoa com deficiência;
V. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI. propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
VII. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência:
IX. manifestar-se, dentro dos limites da sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo,
quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando
à sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Cinco (05) representantes dos órgãos públicos distribuídos da seguinte
forma:
a. 01 (um) da Secretaria da Assistência Social;
b. 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação:
e. 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde:
d. 01 (um) da Secretaria da Administração e Mobilidade Urbana;
e. 01 (um) do Poder Legislativo, a ser designado pelo Presidente da Câmara.
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Lei 4fis.
II — Cinco (05) representantes da Sociedade Civil, assim distribuídos:
a. 01 ( um ) um representante de entidade civil municipal que atua na área de
deficiência auditiva em sua falta um deficiente auditivo ou um responsável legal de
deficiente auditivo;
b. O1 (um ) um representante de entidade civil municipal que atua na área de
deficiência física em sua falta um deficiente físico ou um responsável legal de
deficiente físico:
e. 01 (um ) um representante de entidade civil municipal que atua na área de
deficiência mental em sua falta um deficiente mental ou um responsável legal de
deficiente mental;
d. 01 ( um ) um representante de entidade civil municipal que atua na área de
deficiência visual em sua falta um deficiente visual ou um responsável legal de
deficiente visual;
e. 01 (um) um representante de entidade civil municipal que atua na área de
deficiência múltipla (Associação de duas ou mais deficiências) ou um responsável
legal de deficiência múltipla.
$ 1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente suas faltas e impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
$ 2º Os conselheiros representantes do Poder Público serão indicados pelos
respectivos titulares das pastas e nomeados através de Portaria, pelo Prefeito
Municipal.
$ 3º Os membros representantes das entidades civis, serão escolhidos em sessão
plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, respeitadas as
áreas e especializações ali definidas.
g 4º Os representantes do segmento da população com deficiência e com
necessidades especiais, serão escolhidos em Assembleia Pública e indicados para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
$ 5º Os membros da Sociedade Civil deverão ser escolhidos dentre pessoas de
comprovada atuação na defesa da pessoa com deficiência.
$ 6º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será eleito entre seus pares.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução, por igual período.
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Lei l 4-f1s.05
Parágrafo único No caso de extinção de qualquer dos órgãos referidos no inciso 1
do artigo 5º. passará a integrar o Conselho um representante da unidade
administrativa que assumir as atribuições do órgão expedito.
Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com
Deficiência não será remunerada, sendo seu desempenho considerado como serviço
público de relevância prestado ao Município.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a
qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicado
do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II. faltar a (3) três reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem
justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho:
HI. apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela comissão Executiva:
IV. apresentar procedimento incompatível a dignidade das funções:
V. for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Paragrafo único A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes
do Conselho, em procedimento iniciado mediante comprovação da integrante do
Conselho. do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla
defesa.
Art. 10 Perderá a representação neste Conselho a instituição que:
I. extinguir sua base territorial de atuação no município de Monte Mor;
IE. tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no Conselho;
III. sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
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Lei 1888/14-fls.06
Parágrafo único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante comprovação da
integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a
ampla defesa.
CAPITULO IV
DA CONFERÊNCIA
Art. 11 O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob
sua coordenação. uma conferência municipal a cada dois anos, para avaliar e propor
atividades e políticas das áreas a serem implementadas ou já efetivadas no Município
garantindo-se sua ampla divulgação.
$ 1º A Conferência Municipal dos Diretos das Pessoas com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que
trata o artigo 5º.
$ 2º A Conferencia Municipal dos Diretos das Pessoas com Deficiência será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até (90) noventa dias anteriores a
data da eleição do Conselho.
$3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá
ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 12 Compete à Conferência Municipal dos Diretos das Pessoas com Deficiência:
É avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II- fixar diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização:
I- avaliar e reformar as diretrizes administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV- aprovar seu regimento interno;
V- aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento
final.
Art. 13 O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 14 O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do
resultado da eleição, instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência dando posse aos membros indicados e escolhidos.
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Lei 1888/14-f1s.07
Art. 15 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborará seu
regimento interno. dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes
básicas de atuação, o qual será instituído por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16 O Poder Executivo fica obrigado a prestar apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá criar
Comissões e Grupos de Trabalho com funções de assessoria, implantação e
acompanhamento de programas e projetos referentes à Política de Diretos da Pessoa
com Deficiência.
Art. 18 Todos os assuntos relacionados aos direitos da criança e do adolescente com
deficiência, submetidos ao Conselho criado pela presente lei, também deverão ser
objeto de apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Monte Mor.
Art. 19 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte)
dias contados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente a sua aprovação.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1264/2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2014.
T TATTI ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AAA st,
LUCI ARECIDA P| IRA
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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