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norma nº 1889/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1889 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica
native_id1561

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o dd Red
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1889 de 03 de abril de 2014.
“DISPÕE SOBRE A DESAFE TAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área
superficial de 19.044,24 mº abaixo descrita, resultante do desmembramento da área de terras
denominada “GLEBA B”, situada no Bairro Areião. desta cidade, com área total superficial
de 46.569,16 m?, objeto da matrícula nº 7.348 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte
Mor, e que assim se descreve:
UMA ÁREA DE TERRAS, denominada “GLEBA-B1”, desmembrada, situada no Bairro Areião, no
Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari, com a área superficial de
19.044,24m?, compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice B$-A, situado no limite da faixa da Estrada Mor 010, que liga
Monte Mor a Sumaré e no limite da GLEBA-B2, remanescente, deste segue em linha ideal adotada,
margeando a referida estrada, com azimute de 44º37'25” e distância de 14,46m até o vértice C;
deste deflete à direita, segue por linha ideal adotada, confrontando com o Sítio Duas Pontes, de
propriedade de Agropastoril “GB” Ltda, de Matrícula nº 2.850 do livro 2 do Oficial de Registro de
Imóveis de Capivari, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121º58'22” e distância de
58,48m até o ponto CI; mais azimute de 116º22'35” e distância de 13,32m até o ponto CI-A,
situado no limite do Sítio Duas Pontes e no limite da área Remanescente da Chácara Areião; deste
deflete à direita e segue em linha ideal adotada, confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Areião, com azimute de 178º09'21” e distância de 61,18m até o ponto CI-B; deste segue
em curva à esquerda de raio 9,00m, ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m até o ponto
CI-C; deste segue em curva à direita de raio 20,50m, ângulo central 80º35'33” e desenvolvimento
28,84m até o ponto CI-D; deste segue em curva à esquerda de raio 9.00m ângulo central 40º17'46"
e desenvolvimento 6,33m até o ponto CI-E; deste segue com azimute de 178º09'21” e distância de
170,90m até o ponto DI-A, situado no limite da Área Remanescente da Chácara Areião e no limite
do Sitio Cabreiúúva, deste deflete à direita e segue por cerca, confrontando com o Sítio Cabreúva, de
propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m Maria Francisca Trasfereti Brischi, de Matrícula nº
27.590 do livro 2 do Oficial de Registro de Capivari, com os seguintes azimutes e distâncias:
azimute de 302º39'18” e distância de 46,22m até o ponto D2; mais azimute de 2340931” e
distância de 33,45m até o ponto D3; deste deflete à direita e segue confrontando com a GLEBA-B2,
remanescente, com azimute de 357º10'21” e distância de 291,72m, até encontrar o vértice BS-A,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o instituto da
doação, nos termos do processo administrativo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação,
R$ 155.401,00(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e hum reais), o bem imóvel
especificado no artigo anterior, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
- CEETEPS, autarquia estadual de regime especial, CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para fins
de construção da Escola Técnica Estadual de Monte Mor.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
uy PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
“ORE GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1889/115.02
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o artigo 3º da Lei nº 1.638, de 11 de maio de 2.012, e a Lei 1886 de
18 de março de 2014.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 03 de abril de 2014.
TH IATTI ASSIS
PR UNICIPAL
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A Sádiima ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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