| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Regula a instituição e operação do centro integrado de videomonitoramento e tratamento de imagens, dados e informações e dá outras providências |
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J À r k Pas BD) Em Cru PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1890 de 03 de abril de 2014 (Regula a instituição e operação do centro integrado de videomonitoramento e tratamento de imagens, dados e informações e dá outras providências). (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Artigo 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens- CIVI, que consiste num sistema inteligente que monitora e armazena dados e informações, produzidas a partir da vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo, com os seguintes objetivos: I- prevenir o crime e a violência; II- otimizar o controle de tráfego: HII- oportunizar o zelo urbanístico: IV- ampliar a vigilância ambiental; V- aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais. Parágrafo único — É assegurada, na operação do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens, Dados e Informações, a participação de Instituições Estaduais e Federais, mediante convênio específico. Artigo 2º — O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito pela inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Artigo 3º — É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingir o interior de residências, ambientes de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja, cuja inviolabilidade seja garantida pelos preceitos constitucionais de privacidade. Artigo 4º — A operação do videomonitoramento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Publica através da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, que poderá atuar em colaboração as Polícias Civil, Militar, Federal e Ministério Público Estadual. Artigo 5º — É obrigatória a afixação, nos locais públicos sob vigilância eletrônica, de aviso que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: “Esta área encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo”. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1890/2014 -f1.02) Artigo 6º — Os operadores do Centro Integrado de Videomonitoramento € Tratamento de Imagens CIVI estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real seus superiores hierárquico, as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento. Artigo 7º —- O Comandante levará diária ou imediatamente, os casos urgentes, ao conhecimento do Secretário Municipal de Segurança as ocorrências relacionadas ao Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI. Artigo 8º — Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com esta Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no Artigo 1.º, e não for aplicável a regra do Artigo 6.º, será elaborada comunicação do evento no prazo máximo de 24 horas à autoridade competente, com cópia das respectivas imagens. Artigo 9º — As imagens registradas pelo Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI, somente serão liberadas a requerimento por escrito da autoridade policial ou de órgão do Ministério Público, ou em função de expressa determinação judicial encaminhada a Secretaria Municipal de Segurança de Monte Mor. Parágrafo único — As imagens produzidas deverão ficar armazenadas por trinta dias, findos os quais podem ser apagadas por determinação do Comandante da GCM e autorizado pelo Secretário Municipal de Segurança. Artigo 10 — O acesso ao Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens- CIVIL, somente será permitido às pessoas previamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Segurança de Monte Mor. Artigo 11 — Os operadores do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI, são obrigados, sob as penas da Lei, a: I- impedir o ingresso de pessoa não autorizada nas instalações utilizadas para o monitoramento, tratamento de imagens. II- impedir o uso indevido ou que imagens, dados e informações possam ser acessadas, visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada. III- manter registro de todas as ocorrências geradas a partir do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI. IV- ser assíduo, e não praticar uso indevido das informações coletadas pelo Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI. V- Cumprir as determinações legais e manter seu superior hierárquico sempre informado de qualquer anormalidade ocorrida no Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Eri Lei 1890/2014 -11.03) Artigo 12 — O acesso ao local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, será controlado por Sistema que, obrigatoriamente, deve registrar os horários de ingressos e saídas das pessoas credenciadas ou autorizadas por expressa autorização do Comandante da GCM ou do Secretário Municipal de Segurança. Artigo 13 — Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta Lei, em razão de suas funções, deverão guardar sigilo absoluto, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. Artigo 14 — A constatação do não cumprimento da presente Lei pelos servidores responsáveis pela operação do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI, será considerada prática de irregularidade de natureza grave. Artigo 15 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com Entidades Públicas e Privadas para a instalação de novos pontos de videomonitoramento e ampliação do Sistema, em conformidade com os objetivos e determinações desta lei. Artigo 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014. Et IATTI ASSIS P nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA = A ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56