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norma nº 1890/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaRegula a instituição e operação do centro integrado de videomonitoramento e tratamento de imagens, dados e informações e dá outras providências
native_id1562

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Em
Cru
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1890 de 03 de abril de 2014
(Regula a instituição e operação do centro integrado de videomonitoramento e tratamento
de imagens, dados e informações e dá outras providências).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º — Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o Centro Integrado de
Videomonitoramento e Tratamento de Imagens- CIVI, que consiste num sistema
inteligente que monitora e armazena dados e informações, produzidas a partir da vigilância
permanente do espaço público por câmeras de vídeo, com os seguintes objetivos:
I- prevenir o crime e a violência;
II- otimizar o controle de tráfego:
HII- oportunizar o zelo urbanístico:
IV- ampliar a vigilância ambiental;
V- aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Parágrafo único — É assegurada, na operação do Centro Integrado de Videomonitoramento e
Tratamento de Imagens, Dados e Informações, a participação de Instituições Estaduais e
Federais, mediante convênio específico.
Artigo 2º — O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo
videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito pela inviolabilidade da intimidade
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e
garantias fundamentais.
Artigo 3º — É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingir o
interior de residências, ambientes de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja,
cuja inviolabilidade seja garantida pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Artigo 4º — A operação do videomonitoramento ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Segurança Publica através da Guarda Civil Municipal de Monte Mor, que poderá atuar em
colaboração as Polícias Civil, Militar, Federal e Ministério Público Estadual.
Artigo 5º — É obrigatória a afixação, nos locais públicos sob vigilância eletrônica, de aviso
que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: “Esta área
encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo”.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1890/2014 -f1.02)
Artigo 6º — Os operadores do Centro Integrado de Videomonitoramento € Tratamento de
Imagens CIVI estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real seus superiores
hierárquico, as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo
videomonitoramento.
Artigo 7º —- O Comandante levará diária ou imediatamente, os casos urgentes, ao
conhecimento do Secretário Municipal de Segurança as ocorrências relacionadas ao Centro
Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI.
Artigo 8º — Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com esta Lei, registrar a
prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no Artigo 1.º, e não for aplicável a
regra do Artigo 6.º, será elaborada comunicação do evento no prazo máximo de 24 horas à
autoridade competente, com cópia das respectivas imagens.
Artigo 9º — As imagens registradas pelo Centro Integrado de Videomonitoramento e
Tratamento de Imagens-CIVI, somente serão liberadas a requerimento por escrito da
autoridade policial ou de órgão do Ministério Público, ou em função de expressa
determinação judicial encaminhada a Secretaria Municipal de Segurança de Monte Mor.
Parágrafo único — As imagens produzidas deverão ficar armazenadas por trinta dias, findos
os quais podem ser apagadas por determinação do Comandante da GCM e autorizado pelo
Secretário Municipal de Segurança.
Artigo 10 — O acesso ao Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-
CIVIL, somente será permitido às pessoas previamente credenciadas pela Secretaria Municipal
de Segurança de Monte Mor.
Artigo 11 — Os operadores do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de
Imagens-CIVI, são obrigados, sob as penas da Lei, a:
I- impedir o ingresso de pessoa não autorizada nas instalações utilizadas para o
monitoramento, tratamento de imagens.
II- impedir o uso indevido ou que imagens, dados e informações possam ser
acessadas, visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não
autorizada.
III- manter registro de todas as ocorrências geradas a partir do Centro Integrado de
Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI.
IV- ser assíduo, e não praticar uso indevido das informações coletadas pelo Centro
Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI.
V- Cumprir as determinações legais e manter seu superior hierárquico sempre
informado de qualquer anormalidade ocorrida no Centro Integrado de
Videomonitoramento e Tratamento de Imagens-CIVI.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Eri
Lei 1890/2014 -11.03)
Artigo 12 — O acesso ao local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo, dados e
informações resultantes de vigilância e monitoramento, será controlado por Sistema que,
obrigatoriamente, deve registrar os horários de ingressos e saídas das pessoas credenciadas ou
autorizadas por expressa autorização do Comandante da GCM ou do Secretário Municipal de
Segurança.
Artigo 13 — Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta Lei,
em razão de suas funções, deverão guardar sigilo absoluto, sob pena de responsabilização
administrativa e criminal.
Artigo 14 — A constatação do não cumprimento da presente Lei pelos servidores
responsáveis pela operação do Centro Integrado de Videomonitoramento e Tratamento de
Imagens-CIVI, será considerada prática de irregularidade de natureza grave.
Artigo 15 — O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parceria com Entidades
Públicas e Privadas para a instalação de novos pontos de videomonitoramento e ampliação do
Sistema, em conformidade com os objetivos e determinações desta lei.
Artigo 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014.
Et IATTI ASSIS
P nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
APARECIDA = A ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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