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norma nº 1891/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
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ie PREFEITURA DE
“ONTEM GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1891 de 03 de abril de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências. dá
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20
de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.1029.02 — Convênio Projeto Escola de Beleza — Manicure e Pedicure
3390.30.00 — Material de Consumo F. 1004 R$ 1140226
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 11.402,26
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro no valor de R$ 11.402,26 (Onze Mil Quatrocentos e Dois Reais e
Vinte e Seis Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/ 13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014.
Et TTI ASSIS
Prefi icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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