| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2014 |
| Date | 2014-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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ie PREFEITURA DE “ONTEM GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1891 de 03 de abril de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências. dá (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.1029.02 — Convênio Projeto Escola de Beleza — Manicure e Pedicure 3390.30.00 — Material de Consumo F. 1004 R$ 1140226 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 11.402,26 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro no valor de R$ 11.402,26 (Onze Mil Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/ 13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de abril de 2014. Et TTI ASSIS Prefi icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56