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norma nº 1892/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1892 / 2014
Date 2014-04-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1564

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Corr Os
vitds PREFEITURA DE
NE MONTE MOR
e GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1892 de 03 de abril de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.1030.05 — Convênio M.S. Para Equipamentos e Materiais Permanente
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 1005 R$ 38.001,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 38.001,72
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro no valor de R$ 38.001,72 (Trinta e Oito Mil e Hum Real e
Setenta e Dois Centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 03 de abril de 2014.
THIAG ATTI ASSIS
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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