| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Institui o programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências. |
| native_id | 1565 |
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CITA vbdtdes PREFEITURA DE O: MONTE MOR “OE GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1893, de 08 de abril de 2014 E “Institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências”. (Autoria: Vereadores Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem por finalidade receber a colaboração, feita diretamente, de pessoas físicas ou empresas públicas ou privadas, na implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus no Município de Monte Mor. Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os quais se comprometerão a observar as condições ajustadas no “Termo de Cooperação”, firmado com a Prefeitura. $ 1º - No “Termo de Cooperação” firmado com a Prefeitura, constará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para inicio das obras e de 180 (cento e oitenta) dias para seu término, podendo ser prorrogado desde que com anuência de ambas as partes. $ 2º - Não respeitados os prazos previstos no parágrafo anterior, haverá o rompimento automático do acordo, com o retorno da área para a responsabilidade da Prefeitura Municipal, que poderá repassá-la para outro interessado. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Monte Mor, através da Secretaria competente, colocará à disposição dos interessados, rol dos locais passíveis de serem beneficiado pelo programa e o(s) modelo(s) padrão dos pontos de ônibus. Art. 4º - As entidades que adotarem o(s) ponto(s) de ônibus poderão explorar publicidade neles, por meio de equipamentos previamente aprovados pela Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m. por 1,00 m. ficando, em consequência do programa, isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de adoção. I — deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para cada local; J Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 ibid; PREFEITURA DE MONTE MOR NTE NO GOVERNO DE AÇÃO Put Lei 1893/14-f1s.02 H - fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes. Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para os fins do Programa. Art. 6º - Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade. Art. 7º - O Executivo não terá despesa uma vez que todos os gastos com a parceria será efetuado com a empresa que firmar o “Termo de Cooperação”. Art. 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de abril de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56