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norma nº 1893/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaInstitui o programa "Adote um Ponto de Ônibus" e dá outras providências.
native_id1565

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CITA
vbdtdes PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
“OE GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1893, de 08 de abril de 2014 E
“Institui o Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências”.
(Autoria: Vereadores Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Adote um Ponto de Ônibus”, que tem
por finalidade receber a colaboração, feita diretamente, de pessoas físicas ou empresas
públicas ou privadas, na implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus no
Município de Monte Mor.
Art. 2º - O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
os quais se comprometerão a observar as condições ajustadas no “Termo de
Cooperação”, firmado com a Prefeitura.
$ 1º - No “Termo de Cooperação” firmado com a Prefeitura, constará o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para inicio das obras e de 180 (cento e oitenta) dias para
seu término, podendo ser prorrogado desde que com anuência de ambas as partes.
$ 2º - Não respeitados os prazos previstos no parágrafo anterior, haverá o
rompimento automático do acordo, com o retorno da área para a responsabilidade da
Prefeitura Municipal, que poderá repassá-la para outro interessado.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Monte Mor, através da Secretaria
competente, colocará à disposição dos interessados, rol dos locais passíveis de serem
beneficiado pelo programa e o(s) modelo(s) padrão dos pontos de ônibus.
Art. 4º - As entidades que adotarem o(s) ponto(s) de ônibus poderão explorar
publicidade neles, por meio de equipamentos previamente aprovados pela Secretaria
competente, com tamanho máximo de 1,00 m. por 1,00 m. ficando, em consequência
do programa, isentas do pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto
durar o período de adoção.
I — deverá haver sempre prévia autorização da Prefeitura, específica para
cada local;
J
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
ibid; PREFEITURA DE
MONTE MOR
NTE NO GOVERNO DE AÇÃO
Put
Lei 1893/14-f1s.02
H - fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a
derivados do fumo, jogos de azar, armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas,
produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que
por utilização indevida, fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu
reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de
utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado
para crianças e adolescentes.
Art. 5º - Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º - Cada ponto de ônibus poderá ser adotado por mais de uma entidade.
Art. 7º - O Executivo não terá despesa uma vez que todos os gastos com a
parceria será efetuado com a empresa que firmar o “Termo de Cooperação”.
Art. 8º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, inclusive com a minuta do “Termo de Cooperação”.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de abril de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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