| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1894 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Montemorense |
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Vig; PREFEITURA DE a: MONTE MOR “Ore GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1894, de 08 de abril de 2014 “Inclui no Calendário Oficial do Município O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA MONTEMORENSE”. (Autoria: Vereadores Walton Assis Pereira e Danilo Jacob) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município “O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA MONTEMORENSE”, a ser realizada no dia 05 de agosto de cada ano. Art. 2º O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA MONTEMORENSE tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto na luta pela proteção das prerrogativas dos advogados montemorenses, lembrando a criação da 71º Subseção da OAB/SP. Art. 3º A data a qual se referem os artigos anteriores será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades específicas para lembrar o tema. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de abril de 2014. THIA ASSIS Prefe nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PANA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56