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norma nº 1895/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaDispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida pelas catracas, roletas ou borboletas do transporte coletivo urbano do Município de Monte Mor.
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vii PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
“Ore GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1895, de 15 de abril de 2014.
“Dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida,
pelas catracas, roletas ou borboletas, do transporte coletivo urbano do Município de
Monte Mor”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica assegurada a desobrigatoriedade da passagem do usuário com mobilidade
reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas existentes no transporte coletivo
urbano do Município de Monte Mor.
Parágrafo 1º - Entende-se por catraca, roleta ou borboleta, qualquer espécie de portão
ou obstáculo que discipline a passagem de apenas uma pessoa por vez,
permitindo o controle de acesso a ambientes restritos.
Parágrafo 2º - Entende-se por usuário com mobilidade reduzida de que trata esta Lei,
toda pessoa que de forma permanente ou temporária, possui dificuldades de
locomoção no interior dos transportes coletivos enquadrando-se nesta
condição todas aquelas que:
I - fazem uso de equipamento de órtese, prótese ou outro meio auxiliar de
locomoção, e ainda as ostomizadas, ou seja, que em decorrência de
procedimento cirúrgico estejam obrigadas ao uso de bolsa coletora;
II - sejam obesas a ponto de não terem passagem confortável pelos obstáculos
declinados nesta Lei.
KI - estejam na condição de gestante, a partir do 3º mês de gestação:
IV - sejam acompanhantes obrigatórios de pessoas com deficiência.
Art. 2º - Terá o usuário com mobilidade reduzida o direito de usar como entrada a
porta de saída dos transportes coletivos, ou a porta especial destinada às
pessoas com deficiência física.
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md
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
vid PREFEITURA DE
à. MONTEMOR
Es GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1895/14-f1s.02
Parágrafo único — O valor da tarifa, independente de forma de cobrança adotada, não
poderá ser maior do que aquele cobrado dos demais usuários.
Art. 3º - É responsabilidade das concessionárias dos serviços de transporte coletivo de
passageiros, a garantia do atendimento às pessoas abrangidas nesta Lei, livre
de embaraços, entraves e constrangimentos.
Parágrafo único — O descumprimento das disposições contidas na presente Lei impõe à
empresa concessionária a multa de 10 (dez) vezes referente ao VRM (Valor de
Referência do Município) por pessoa que não for atendida, dobrada nas
reincidências.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de abril de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA lima ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
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