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norma nº 1897/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897 / 2014
Date 2014-04-22
EmentaDispõe sobre a instalação de placas de metal escrita em braile e/ou tecnologia existente em pontos de ônibus nos terminais da Cidade de Monte Mor e dá outras providências.
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viés PREFEITURA DE
á MONTE MOR
“ore GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1897 de 22 de abril de 2014
“Dispõe sobre a instalação de placas de metal escrita em braile e/ou tecnologia existente
em pontos de ônibus nos terminais da cidade de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, a instalação de placas de metal, escritas em braile, e/ou tecnologia
existente, em todos os pontos de ônibus nos terminais do município de Monte Mor,
pela empresa responsável pela administração dos terminais, onde deverá constar o
nome da linha de ônibus que para em determinado ponto, facilitando ao deficiente
visual a identificação do ônibus, bem como seu percurso.
Parágrafo único — As placas mencionadas no caput deste artigo deverão ser criadas por
profissionais especializados, de modo a atender às necessidades das pessoas com
deficiência visual.
Art. 2º - As empresas responsáveis pela manutenção dos terminais de ônibus terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para o seu
cumprimento.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de abril de 2014.
THI ATTI ASSIS
Pre nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
RA PENEIRA ALBRECHT
refária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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