norma nº 177/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1666 e 79-1]77
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
EsmpopESio Puto
LEI Nº 177, de 17 de Outubro de 1988.
(Dispõe sôbre autorização para abertura de Crédito Adicional Espe
cial).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
qu a Câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguin-
te Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contado-
ria Municipal, o Crédito Adicional Especial, no valor
de Cz$3.000.000,00 (treis milhões de cruzados) destina
do a adquirir um imóvel para a instalação da VARA DIS-
TRITAL do Poder Judiciário.
Artigo 20: Os recursos para a cobertura do Crédito Especial aber-
to pelo artigo anterior, serão provenientes do excesso
de arrecadação, conforme alude o inciso II, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Artigo 39: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Em 17 de Outubro de 1988.
q
J Kero CARNEIRO
refeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
Cias Ribeiro