| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1900 de 29 de abril de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Executivo para Criar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo. no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F. 559 R$ 2.000.000,00 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica 3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita — F. 565 R$ 645.955,76 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2044 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica 3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita — F. 578 R$ 454.194,32 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 587 R$ 586.209,88 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.304.2008.2047 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 611 R$ 447.230,79 3390.30.00 — Material de Consumo -t.011L || dd TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 4.133.590,75 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro no valor de R$ 4.133.590,75 (Quatro milhões cento e trinta e três mil quinhentos e noventa reais setenta e cinco centavos). A | = 2 Se) Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56 cia PREFEITURA DE &. | MONTE MOR es GOVERNO DE AÇÃO Lei 1900/2014-fls.02 so ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO. o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de abril de 2014. THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito iz a al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. MMA AA AAA AUT LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56