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norma nº 1900/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1572

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1900 de 29 de abril de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Executivo para Criar ficha no Orçamento Programa para
2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo.
no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias.
um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F. 559 R$ 2.000.000,00
10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco 1 — Atenção Básica
3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita — F. 565 R$ 645.955,76
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2044 — Manutenção — Bloco 4 — Assistência Farmacêutica
3390.32.00 — Material Distribuição Gratuita — F. 578 R$ 454.194,32
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 587 R$ 586.209,88
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.2047 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 611 R$ 447.230,79
3390.30.00 — Material de Consumo -t.011L || dd
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 4.133.590,75
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro no valor de R$ 4.133.590,75 (Quatro milhões cento e trinta e
três mil quinhentos e noventa reais setenta e cinco centavos).
A
|
= 2
Se)
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56
cia PREFEITURA DE
&. | MONTE MOR
es GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1900/2014-fls.02
so
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO.
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam à
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 de abril de 2014.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeito iz a al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
MMA AA AAA AUT
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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