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norma nº 1906/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1578

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LM AMA ni]
qibitdy PREFEITURA DE
1 — MONTE MOR
“Oman GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1906 de 20 de maio de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F. 375 R$ 100.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.800,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 336 R$ 100.800,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 100.800,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014.
Registrada/em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
A JA AAA AT
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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