| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
| native_id | 1578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
LM AMA ni] qibitdy PREFEITURA DE 1 — MONTE MOR “Oman GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1906 de 20 de maio de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F. 375 R$ 100.800,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.800,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 336 R$ 100.800,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 100.800,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014. Registrada/em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. / A JA AAA AT LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56