| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR [e No” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1907, de 20 de maio de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.30.00 — Material de Consumo — F 654 R$ 100.000,00 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F 656 R$ 100.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.51.00 — Obras e Instalações - F 658 R$ 200.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 200.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014. Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JA A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56