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norma nº 1907/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1579

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
[e No” GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1907, de 20 de maio de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar fichas no
Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.30.00 — Material de Consumo — F 654 R$ 100.000,00
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F 656 R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.51.00 — Obras e Instalações - F 658 R$ 200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 200.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014.
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA A
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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