br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1909/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaEstabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas
native_id1581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
eo GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1909, de 20 de maio de 2014
“Estabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca
municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento), de livros em
formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Quando das aquisições de livros por parte do Poder Executivo para abastecimento
das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 3% (três por
cento), em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único - O percentual previsto abrangerá o maior número de obras e autores
possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção
sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas
públicas.
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra
disponibilizada em escritura braile, gravada no áudio ou outros meios que permitam
ao interessado, com total autonomia, a sua fruição.
Art. 3º - O setor competente deverá promover anualmente, campanhas de divulgação e
incentivo à prática de leitura a esta parcela da sociedade, de forma a garantir sua
informação e inclusão social.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014.
THIAGO ASSIS
Prefeito l
Registrada 'ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ut A APARECIDA ima ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →