| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Estabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas |
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PREFEITURA DE a: MONTE MOR eo GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1909, de 20 de maio de 2014 “Estabelece que quando houver a aquisição de livros para o abastecimento da biblioteca municipal deverá observar o percentual mínimo de 3% (três por cento), de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual e/ou cegas”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Quando das aquisições de livros por parte do Poder Executivo para abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 3% (três por cento), em formatos acessíveis às pessoas com deficiência visual. Parágrafo único - O percentual previsto abrangerá o maior número de obras e autores possíveis, dos mais variados gêneros literários, de modo a permitir a construção sistemática de um amplo catálogo de obras acessíveis disponíveis nas bibliotecas públicas. Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se livro em formato acessível qualquer obra disponibilizada em escritura braile, gravada no áudio ou outros meios que permitam ao interessado, com total autonomia, a sua fruição. Art. 3º - O setor competente deverá promover anualmente, campanhas de divulgação e incentivo à prática de leitura a esta parcela da sociedade, de forma a garantir sua informação e inclusão social. Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014. THIAGO ASSIS Prefeito l Registrada 'ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ut A APARECIDA ima ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56