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norma nº 1910/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaDispõe sobre poderes para o Poder Público, quanto à prevenção e combate à Dengue, para determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença
native_id1582

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E) PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
ore GOVERNO DE AÇÃO
LEILNº 1910, de 20 de maio de 2014
“Dispõe sobre poderes para o Poder Público, quanto à prevenção e combate à Dengue,
para determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença.”
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Público Municipal, no exercício de suas competências quanto à prevenção
e combate à Dengue, poderá, observado o devido processo legal, no que concerne a
indivíduos, grupos populacionais e ambiente, através da autoridade máxima da saúde pública
municipal, determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença,
considerando as Leis Federais nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990 e a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das demais normas:
I-o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém
que possa abrir a porta para o agente sanitário quando isso se mostrar fundamental para a
contenção da doença ou dos agravos;
II — a inviabilização, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em
potenciais criadouros de vetores;
WI — a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para
vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
IV — a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares limpos como disposto na Lei
Municipal nº 1.286, de 03 de Dezembro de 2008;
V — outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos
à saúde identificados.
Parágrafo único — Os materiais apreendidos de que trata O inciso II terão destinação a critério
da autoridade sanitária cabendo desde a inutilização até a doação a cooperativas de reciclagem
estabelecidas no município sem custo para a municipalidade.
Art. 2º - A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta Lei será dada pela
Secretaria Municipal de Saúde, mediante resolução específica devidamente publicada no
Diário Oficial do Município, e deverá conter:
I-a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente,
como surto e epidemia, e necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental
e/ou epidemiológica;
II — os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;
WI — a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias e/ou
q
epidemiológicas determinadas; E
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IV — o dia, os dias ou o período em que as medidas sanitárias e/ou epidemiológicas serão
adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;
V—as condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica,
com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o
início até o término da ação.
Art. 3º - Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são
obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis. das autoridades sanitárias
competentes, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de
inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à Dengue.
Parágrafo único - No cumprimento da determinação de ingresso, autoridades sanitárias
deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, bem
como notificação que reproduza os elementos constantes do art. 2º desta Lei.
Art. 4º — À recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Saúde constitui em infração sanitária, punível, de acordo com a legislação
vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada da(s) determinação(ões), bem
como as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Parágrafo único — Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos
estabelecidos pelo Código Sanitário Estadual e Legislações Sanitárias Municipais, sem
prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º — Na hipótese de impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de
pessoas que possam abrir a porta, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:
I — será registrada a ausência em auto de fiscalização sanitária, cuja cópia será afixada na
porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável sobre
nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada;
II — na segunda visita, verificada a situação descrita no “caput” deste artigo, as autoridades
sanitárias competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão às diligências de
fiscalização próprias e necessárias.
Art. 6º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a
autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada
a recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas
que possam abrir a porta, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da
repartição sanitária, que conterá:
I — o nome do morador, administrador ou responsável e/ou seu domicílio, residência e os
demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
Il—o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;
III — a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;
IV -—a pena a que está sujeito o infrator;
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V — a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato
administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do
autuante:
$ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o Auto, será feita, neste, a menção do fato.
$ 2º - A autoridade sanitária é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração
e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de
omissão dolosa.
$ 3º - Sempre que se mostrar necessário, a autoridade sanitária poderá requerer o auxílio à
autoridade policial.
$ 4º - Nas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força
deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá
recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou
epidemiológica.
$ 5º - Para a execução do ingresso forçado será exigida a presença de, no mínimo, duas
autoridades sanitárias.
$ 6º - A recusa injustificada ao ingresso das autoridades sanitárias sujeitará o infrator à multa
entre 11 (onze) a 1.185 (mil cento e oitenta e cinco) Unidades de Referencia Fiscal de
Monte Mor.
$ 7º- Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.
$ 8º - A impugnação será dirigida à autoridade imediatamente superior, que sobre ela decidirá
no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvada a necessidade de diligências complementares para
instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso para a Secretaria
Municipal de Saúde no caso de indeferimento.
8 9º- Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo
ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.
Art. 7º- Constatada situação que permita a proliferação do vetor transmissor, serão
fornecidas instruções sanitárias e adotadas as medidas necessárias para eliminação e/ou
inviabilização dos criadouros de vetores.
Art. 8º. - O não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo anterior, sujeitará o
infrator à pena de multa, que corresponderá à quantia entre 11 (onze) a 1.185 (mil cento e
oitenta e cinco) Unidades de Referencia Fiscal de Monte Mor, a ser fixada de acordo com os
seguintes critérios cumulativos:
I- grau de relevância;
II - a capacidade econômica do infrator;
III - extensão do prejuízo concretamente causado à Saúde Pública: Dam
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8 1º - Serão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de
relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação dos vetores que
transmitem a Dengue:
I — grau leve: multa de 11 (onze) a 118 (cento e dezoito) Unidades de Referencia Fiscal de
Monte Mor;
II — grau médio: multa de 119 (cento e dezenove) a 592 (quinhentos e noventa e dois)
Unidades de Referencia Fiscal de Monte Mor;
HI — grau alto: multa de 593 (quinhentos e noventa e três) a 1185 (mil cento e oitenta e cinco)
Unidades de Referencia Fiscal de Monte Mor.
$ 2º - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 3º - Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 10 (dez) dias para
formular recurso, observada a ampla defesa e o contraditório.
$ 4º - No processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos
previstos no $8º do art. 6º desta Lei.
Art. 9º - As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.
Art. 10 - No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das
autoridades sanitárias, o prejudicado poderá formular representação perante a Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 11 - Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
Art. 12 — O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para a regulamentação da presente Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
THIA I ASSIS
Prefeit cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
U (Muda tah /
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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