| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de programa e ação no PPA e LDO e abertura de crédito especial no orçamento |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1911, de 20 de maio de 2014 “Autoriza a inclusão de programa e ação no PPA e LDO e abertura de crédito especial no orçamento.” (Autoria: Poder Executivo) ap oo THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Executivo autorizado a incluir no PPA — Plano Plurianual, Lei nº 1.843 de 20 de dezembro de 2013, o programa e a ação abaixo no valor de R$ 210.000,00: Programa: 2040 — Contribuição à entidade assistencial da área da saúde Ação: 2.076 — Contribuição à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus Artigo 2º — Fica o Executivo autorizado a incluir na LDO de 2014, Lei nº 1.845, de 20 de dezembro de 2013, a ação abaixo no valor de R$ 210.000,00: Ação: 2.076 — Contribuição à Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus Artigo 3º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a abertura de crédito especial ao Orçamento de 2.014, Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor da entidade assistencial Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus no valor de R$ 210.000,00, com as seguintes classificações: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2040.2076 — 3350.41 — Contribuições ..........ememeeemammereees R$ 210.000,00 Artigo 4º — O recurso necessário para a cobertura do presente crédito será a anulação parcial da seguinte dotação: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2009.1.002 — 4490.51 — Aquisição de Imóveis ....... mms R$ 210.000,00 Artigo 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2014. THIAG TASSIS Prefeito al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. E TA A ta PEREIRA ALBRECHT ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56