| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Altera a lei 1526, de 23 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências |
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PREFEINURA DE o MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 1913, de 27 de maio de 2014. “Altera a Lei 1.526, de 23 de março de 2.011, que dispõe sobre a concessão de vale- alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.526, de 23 de março de 2.011, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O vale-alimentação será fornecido através de cartão- alimentação. nos valores e índices fixados em lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, sendo os respectivos créditos efetivados em cada uma das matrículas do servidor, até o dia 05 de cada mês”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 1.526, de 23 de março de 2.011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014. THI /ATTI ASSIS Prefei nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ; Ju. vd TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT . Secr tária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56