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norma nº 1913/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1913 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAltera a lei 1526, de 23 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1584

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PREFEINURA DE o
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 1913, de 27 de maio de 2014.
“Altera a Lei 1.526, de 23 de março de 2.011, que dispõe sobre a concessão de vale-
alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 1.526, de 23 de março de 2.011, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O vale-alimentação será fornecido através de cartão-
alimentação. nos valores e índices fixados em lei de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, sendo os respectivos créditos efetivados em cada uma das
matrículas do servidor, até o dia 05 de cada mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus
efeitos a partir de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário,
especialmente o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 1.526, de 23 de março de 2.011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014.
THI /ATTI ASSIS
Prefei nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
; Ju.
vd TA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
. Secr tária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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