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norma nº 1915/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1586

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FRLIELIHURA LE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1915, DE 27 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”,
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais
parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a partir
do mês de maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2014.
Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 7% (sete por cento) dos proventos dos
servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
— IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês
de abril de 2014.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para o dia 01/05/2014, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014.
THIA TI ASSIS
Prefei cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
ML f
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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