| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 1586 |
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FRLIELIHURA LE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1915, DE 27 DE MAIO DE 2014 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”, (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a partir do mês de maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2014. Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 7% (sete por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2014. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º” Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/05/2014, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014. THIA TI ASSIS Prefei cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ML f LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56