| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1916, DE 27 DE MAIO DE 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN. Artigo 2º — Fica fazendo parte integrante da presente Lei os termos do incluso convênio. Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014. THIA TTI ASSIS Prefei cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JU dA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56