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norma nº 1916/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providências
native_id1587

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1916, DE 27 DE MAIO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN.
Artigo 2º — Fica fazendo parte integrante da presente Lei os termos do incluso
convênio.
Artigo 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefei cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
JU dA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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