br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1918/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918 / 2014
Date 2014-05-27
EmentaDispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
native_id1589

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

FREFEHNURA LE
a: MONTE MOR
ore GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1918, DE 27 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação aos servidores públicos
municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2.011, e posteriores alterações.
Artigo 2º - A partir do mês de referência janeiro de 2.015, o auxílio-alimentação
sofrerá reajuste de R$ 15,00 (quinze reais) mensalmente até o mês de maio, inclusive,
desse mesmo exercício, quando passará dos atuais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) para R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
)
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →