| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências |
| native_id | 1589 |
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FREFEHNURA LE a: MONTE MOR ore GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1918, DE 27 DE MAIO DE 2014 “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação aos servidores públicos municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2.011, e posteriores alterações. Artigo 2º - A partir do mês de referência janeiro de 2.015, o auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R$ 15,00 (quinze reais) mensalmente até o mês de maio, inclusive, desse mesmo exercício, quando passará dos atuais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). Artigo 3º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de maio de 2013. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ) Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56