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norma nº 1919/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica
native_id1590

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI nº 1919 de 03 de junho de 2014.
“DISPÕE SOBRE À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA
ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área
superficial de 19.044,24 m? abaixo descrita, o desmembramento da área de terras
denominada “GLEBA B”, situada no Bairro Areião, desta cidade, objeto da matrícula nº
9773 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, e que assim se descreve:
UMA ÁREA DE TERRAS, denominada “GLEBA-B1”, desmembrada, situada no Bairro Areião, no
Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari, oriunda da subdivisão do
imóvel objeto da matrícula nº 7.348 deste Oficial, com a área superficial de 19.044,24m', (dezenove
mil, quarenta e quatro metros e vinte e quatro decímetros quadrados) compreendida dentro do
seguinte roteiro de divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BS-A,
situado no limite da faixa da Estrada Mor 010, que liga Monte Mor a Sumaré e no limite da
GLEBA-B2, remanescente, objeto da matricula nº 7.348 deste Oficial, deste segue em linha ideal
adotada, margeando a referida estrada, com azimute de 44º37'25” e distância de 14,46m (quatorze
metros e quarenta e seis centímetros) até o vértice C; deste deflete à direita, segue por linha ideal
adotada, confrontando com o Sítio Duas Pontes, de propriedade de Agropastoril “GB” Lida, objeto
da matrícula nº 2.850 do Oficial de Registro de Imóveis de Capivari, com os seguintes azimutes e
distâncias: azimute de 121º58'22” e distância de 58,48m ( cinquenta e oito metros e quarenta e oito
centímetros) até o ponto CI; mais azimute de 116º22'35” e distância de 13,32m (treze metros e
trinta e dois centímetros) até o ponto Cl-a, situado no limite do Sítio Duas Pontes e no limite da
área Remanescente da Chácara Areião, objeto da matrícula nº 7.349 deste Oficial; deste deflete à
direita e segue em linha ideal adotada, confrontando com a Área Remanescente da Chácara Areião,
com azimute de 178º09'21" e distância de 61,18m (sessenta e um metros e dezoito centímetros) até
o ponto CI-B; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m, (nove metros), ângulo central
40º17'46” e desenvolvimento 6,33m ( seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto CI-C;
deste segue em curva à direita de raio 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros), ângulo
central 80º35'33” e desenvolvimento 28,84m (vinte e oito metros e oitenta e quatro centímetros) até
o ponto CI-D; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m (nove metros) ângulo central
40º17'46” e desenvolvimento 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto CI-E; deste
segue com azimute de 1780921” e distância de 170,90m(cento e setenta metros e noventa
centímetros) até o ponto DI-A, situado no limite da Área Remanescente da Chácara Areião objeto
da matrícula nº 7.349 deste Oficial e no limite do Sitio Cabreúva ,objeto da matrícula nº 27.590 do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari; deste deflete à direita e segue por cerca,
confrontando com o mencionado Sítio Cabreúva, de propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m
Maria Francisca Trasfereti Brischi, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 302º39'18”
e distância de 46,22m(quarenta e seis metros e vinte e dois centimetrosJaté o ponto D2; mais
azimute de 234º09'31” e distância de 33,45m (trinta e três metros e quarenta e cinco centimetros)
até o ponto D3; deste deflete à direita e segue confrontando com a GLEBA-B2, remanescente,
objeto da matrícula nº 7.348 deste Oficial, com azimute de 357º10'21” e distância de 291,72m
(duzentos e novena e um metros e setenta e dois centímetros) até encontrar o vértice B8-A, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 >PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1919/2014-fls.02
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o instituto da
doação, nos termos do processo administrativo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação,
R$ 155.401,00(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e hum reais), o bem imóvel
especificado no artigo anterior, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
- CEETEPS, autarquia estadual de regime especial, CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para fins
de construção da Escola Técnica Estadual de Monte Mor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 1889 de 03 de abril de 2014.,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 03 de junho de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UA UA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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