| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2014 |
| Date | 2014-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza sua alienação mediante o instituto da doação, na forma e condições que especifica |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1919 de 03 de junho de 2014. “DISPÕE SOBRE À DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE O INSTITUTO DA DOAÇÃO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área superficial de 19.044,24 m? abaixo descrita, o desmembramento da área de terras denominada “GLEBA B”, situada no Bairro Areião, desta cidade, objeto da matrícula nº 9773 do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor, e que assim se descreve: UMA ÁREA DE TERRAS, denominada “GLEBA-B1”, desmembrada, situada no Bairro Areião, no Município e Comarca de Monte Mor, antiga Comarca de Capivari, oriunda da subdivisão do imóvel objeto da matrícula nº 7.348 deste Oficial, com a área superficial de 19.044,24m', (dezenove mil, quarenta e quatro metros e vinte e quatro decímetros quadrados) compreendida dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BS-A, situado no limite da faixa da Estrada Mor 010, que liga Monte Mor a Sumaré e no limite da GLEBA-B2, remanescente, objeto da matricula nº 7.348 deste Oficial, deste segue em linha ideal adotada, margeando a referida estrada, com azimute de 44º37'25” e distância de 14,46m (quatorze metros e quarenta e seis centímetros) até o vértice C; deste deflete à direita, segue por linha ideal adotada, confrontando com o Sítio Duas Pontes, de propriedade de Agropastoril “GB” Lida, objeto da matrícula nº 2.850 do Oficial de Registro de Imóveis de Capivari, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 121º58'22” e distância de 58,48m ( cinquenta e oito metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto CI; mais azimute de 116º22'35” e distância de 13,32m (treze metros e trinta e dois centímetros) até o ponto Cl-a, situado no limite do Sítio Duas Pontes e no limite da área Remanescente da Chácara Areião, objeto da matrícula nº 7.349 deste Oficial; deste deflete à direita e segue em linha ideal adotada, confrontando com a Área Remanescente da Chácara Areião, com azimute de 178º09'21" e distância de 61,18m (sessenta e um metros e dezoito centímetros) até o ponto CI-B; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m, (nove metros), ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m ( seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto CI-C; deste segue em curva à direita de raio 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros), ângulo central 80º35'33” e desenvolvimento 28,84m (vinte e oito metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto CI-D; deste segue em curva à esquerda de raio 9,00m (nove metros) ângulo central 40º17'46” e desenvolvimento 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto CI-E; deste segue com azimute de 1780921” e distância de 170,90m(cento e setenta metros e noventa centímetros) até o ponto DI-A, situado no limite da Área Remanescente da Chácara Areião objeto da matrícula nº 7.349 deste Oficial e no limite do Sitio Cabreúva ,objeto da matrícula nº 27.590 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Capivari; deste deflete à direita e segue por cerca, confrontando com o mencionado Sítio Cabreúva, de propriedade de Luiz Gonzaga Brischi e s/m Maria Francisca Trasfereti Brischi, com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 302º39'18” e distância de 46,22m(quarenta e seis metros e vinte e dois centimetrosJaté o ponto D2; mais azimute de 234º09'31” e distância de 33,45m (trinta e três metros e quarenta e cinco centimetros) até o ponto D3; deste deflete à direita e segue confrontando com a GLEBA-B2, remanescente, objeto da matrícula nº 7.348 deste Oficial, com azimute de 357º10'21” e distância de 291,72m (duzentos e novena e um metros e setenta e dois centímetros) até encontrar o vértice B8-A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 >PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1919/2014-fls.02 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante o instituto da doação, nos termos do processo administrativo e pelo valor apurado no Laudo de Avaliação, R$ 155.401,00(cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e hum reais), o bem imóvel especificado no artigo anterior, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS, autarquia estadual de regime especial, CNPJ nº 62.823.257/0001-09, para fins de construção da Escola Técnica Estadual de Monte Mor. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1889 de 03 de abril de 2014., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 03 de junho de 2014. Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UA UA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56