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norma nº 1922/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2014
Date 2014-06-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1593

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1922 de 03 de junho de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a suplementar ficha no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, uma suplementação na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064 — Man. Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 60.117,14
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 60.117,14
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 60.117,14 (sessenta mil, cento e dezessete
reais e quatorze centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de junho de 2014.
colar ASSIS
A micipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ul
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Frânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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