| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 777/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULANDO A HIPÓTESE DE VACÂNCIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES |
| native_id | 1594 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1923, de 10 de junho de 2014 “Acrescenta dispositivo na Lei 777/98, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, regulando a hipótese de vacância dos conselheiros tutelares”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º— A Lei 777, de 26 de outubro de 1998, passa a vigorar acrescida do artigo 36-A, com a seguinte redação: “Art 36-4. No caso de vacância dos Conselheiros Tutelares, e não havendo suplente para substituí-los, a escolha dos novos Conselheiros Tutelares e Suplentes será feita pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), obedecidos aos requisitos exigidos pelo ECA e pelo artigo 22 desta lei, após realização de processo de seleção simplificado ou seja sem nota de corte. O processo de seleção simplificado será uma prova de conhecimentos gerais sobre os direitos da criança e do adolescente (ECA ) de caráter classificatório. $ 1º - Neste caso, o CMDCA divulgará nos jornais e rádios locais, pelo prazo mínimo de 05 dias o edital de convocação para escolha dos conselheiros tutelares de que trata este artigo. $ 2º - Decorrido o prazo do $ anterior, os conselheiros do CMDCA farão as indicações dos candidatos habilitados, na ordem crescente das notas obtidas na prova de seleção até o número de suplentes necessários, obedecendo-se a vedação constante no parágrafo 2º do artigo 6º da resolução 139 do Conanda”. SÁ Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE É MONTE MOR “E GOVERNO DE AÇÃO Lei 1923/2014 — fl. 02 Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de junho de 2014. Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56