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norma nº 1923/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI 777/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULANDO A HIPÓTESE DE VACÂNCIA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1923, de 10 de junho de 2014
“Acrescenta dispositivo na Lei 777/98, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, regulando
a hipótese de vacância dos conselheiros tutelares”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º— A Lei 777, de 26 de outubro de 1998, passa a vigorar acrescida do
artigo 36-A, com a seguinte redação:
“Art 36-4. No caso de vacância dos Conselheiros Tutelares, e não havendo
suplente para substituí-los, a escolha dos novos Conselheiros Tutelares e Suplentes
será feita pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA),
obedecidos aos requisitos exigidos pelo ECA e pelo artigo 22 desta lei, após
realização de processo de seleção simplificado ou seja sem nota de corte. O processo
de seleção simplificado será uma prova de conhecimentos gerais sobre os direitos da
criança e do adolescente (ECA ) de caráter classificatório.
$ 1º - Neste caso, o CMDCA divulgará nos jornais e rádios locais, pelo prazo
mínimo de 05 dias o edital de convocação para escolha dos conselheiros tutelares de
que trata este artigo.
$ 2º - Decorrido o prazo do $ anterior, os conselheiros do CMDCA farão as
indicações dos candidatos habilitados, na ordem crescente das notas obtidas na
prova de seleção até o número de suplentes necessários, obedecendo-se a vedação
constante no parágrafo 2º do artigo 6º da resolução 139 do Conanda”.
SÁ
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
É MONTE MOR
“E GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1923/2014 — fl. 02
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de junho de 2014.
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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