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norma nº 1924/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1924 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaInstitui a "Semana Municipal da Inclusão Social e Prevenção de Deficiências" no Município de Monte Mor e dá outras providências
native_id1595

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1924, de 10 de junho de 2014
“Institui a “Semana Municipal da Inclusão Social e Prevenção de Deficiências” no
Município de Monte Mor e dá outras providencias”.
(Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Monte Mor a “Semana
Municipal da Inclusão Social e Prevenção de Deficiências”, que deve ser
comemorada anualmente na primeira semana de Dezembro.
Art. 2º- Na referida semana, deverá ocorrer realização de eventos voltados para as
pessoas com deficiência e orientações para a sua prevenção, tais como:
1. Promover palestras, encontros, fórum de debates e depoimento das pessoas em
condição de deficiência, com os temas que abordem informações sobre as
causas da deficiência (congênita ou adquirida) e explicações sobre as formas
de prevenção.
11. Homenagens às pessoas com deficiência, com elaboração de memoriais
àquelas que se destacam na área do atletismo, mercado de trabalho, dentre
outras áreas.
m. Organizar exposições sobre o trabalho dos deficientes do Município, como
artesanato, música entre outros.
iv. Promover competições, praticas esportivas e desenvolver a inclusão social
através de ações educativas. Visando a prevenção de deficiências, como o
cuidado durante, após a gestação e até mesmo na vida adulta.
v. Promover palestras de capacitação pedagógica permanente para professores,
funcionários e responsáveis por pessoas com deficiência. Fornecer
informações e treinamentos sobre como deve ser o seu acompanhamento e o
que deve ser feito para o desenvolvimento de sua autonomia nos aspectos de
cuidado pessoal, vida doméstica, aptidões sociais, saúde/segurança, auto
direção dentre outros.
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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FREFEHNURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1924/2014 — fl. 02
Vi. Promover equipes multidisciplinares de apoio (formadas por professores,
fisioterapeutas e psicólogos) que proponham soluções para melhorar a
funcionalidade e qualidade de vida dos alunos com deficiência e também
daqueles que estão fora da sala de aula.
vil. Os profissionais das equipes multidisciplinares deverão promover palestras
nas escolas, com temas voltados para prevenção de acidentes ou doenças que
podem acarretar deficiências. Ministrar as palestras com os seguintes temas:
cuidado com a saúde, com as brincadeiras, com o trânsito, dirigir com
responsabilidade, dentre outros.
Parágrafo único — A “Semana Municipal da Inclusão para identificação e Prevenção
de Deficiências” será um trabalho integrado entre as Secretarias de
competência de nosso Município.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de junho de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
âfisito e Mobilidade Urbana
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