norma nº 17/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGU 45787652/0001-56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 17/84, DE |2 DE ABRIL DE 1984
(DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRIBUIDOS AO CARGO DE
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 1|24- FICAM MAJORADOS EM [00% (CEM POR CENTO) OS VENCI-
MENTOS MENSAIS ATRIBUIDOS AO CARGO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATL
vo DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, A PARTIR DE |2 DE JANEI=
ro DE 1984,
ARTIGO 203- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI -
CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NA LEI ORÇA-
MENTÁRIA CORRESPONDENTES
ARTIGO 3º:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, RETROAGINDO os
SEUS EFEITOS A [2 DE JANEIRO DE 19846
PREFEITURA DE MONTE MOR EM I2 DE ABRIL DE 19844
Xd6SE LUIZ GOMES CARNEIRO
PREFEITO
PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEÍT
RIO LOCAL NA DATA SUPRA
A E ARQUIVADA NO CARTO