| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | INSTITUI A "MEDALHA ALUNO DESTAQUE" A SER OUTORGADA AOS ALUNO DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR |
| native_id | 1601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1930, de 25 de junho de 2014. “Institui a “Medalha Aluno Destaque” a ser outorgada aos alunos da rede Municipal no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Danilo Jacob) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída a “Medalha Aluno Destaque”, na rede Municipal de Educação da cidade de Monte Mor, em prol do incentivo ao melhor aluno de todas as séries. Art. 2º- A aferição dos alunos destaques será feita por uma Comissão de Avaliação formada pelo corpo docente de cada estabelecimento da rede Municipal de ensino, e posteriormente homologada pela Comissão de Outorga composta pelo Diretor do Estabelecimento da rede Municipal de ensino, pelo Secretário Municipal de Educação e pelos Representantes das Escolas. Art. 3º - A Comissão de Avaliação formada pelo corpo docente de cada estabelecimento da rede Municipal de ensino, para conhecer o Aluno Destaque, levará em conta a média geral de notas, a frequência nas aulas, o comportamento disciplinar e a participação dos pais na escola, apurando o aproveitamento escolar ao final de cada ano letivo. Parágrafo único - A Comissão de Avaliação deverá apresentar os nomes dos Alunos Destaque para serem homologados junto a Comissão de Outorga. Art. 4º - Aprovada a lista pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Monte Mor, o ato será publicado através de Resolução, determinando a realização na Sessão Solene. Art. 5º - A medalha instituída nesta Lei será de metal e bronze, com formato circular e conterá no anverso, seguindo a borda superior, gravada em relevo, a inscrição “MEDALHA ALUNO DESTAQUE”, e, no anverso, seguindo a borda inferior, gravada em relevo, a inscrição “CONQUISTA DO APRENDER”, e, no anverso, ao centro, gravado em relevo, entre palmas, a inscrição “HONRA AO MÉRITO”. No verso, conterá gravado o “Nome do aluno destaque”, "Monte Mor — SP -ano da homenagem”, e o “Nome do estabelecimento da rede Municipal de ensino a qual pertence o aluno destaque”. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1930/2014-f1s.02 Parágrafo único. As medalhas e os certificados de honra ao mérito poderão ser patrocinados por empresa local ou pelo próprio poder público. Art. 6º - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Monte Mor manterá um livro de registro, rubricado pelo Presidente, no qual serão inscritos por ordem cronológica, os homenageados e seus dados biográficos. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de junho de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. / A REIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana LU Secre Trã Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56