| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | INSTITUI O "MAPEAMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS OU MOBILIDADE REDUZIDA" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1931, 02 de julho de 2014 “Institui o “Mapeamento, das pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida” no Município de Monte Mor e dá outras providencias”. (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, : FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado em âmbito Municipal um instrumento (mapeamento) com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como cadastrar o referido perfil com visão ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Art. 2º - Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado cadastro, que deverá conter: D) Informação quantitativa sobre o grau de deficiência encontrado; ID) Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; III) Informações com os dados completos, nome, endereço, telefone e o tipo de patologia do deficiente. Art. 3º - Ficará a cargo do Executivo o mapeamento e a realização das políticas públicas necessárias, como a realização de visitas periódicas e acompanhamento médico. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014. TH TTI ASSIS Pre icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA / LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT E tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56