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norma nº 1932/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaEstabelece que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá funcionários treinados a prestar serviços de Primeiros Socorros
native_id1603

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pis PREFEITURA DE
“e Ê MONTE MOR
“Ore GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1932, de 02 de julho de 2014
“Estabelece que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá
funcionários treinados a prestar serviços de Primeiros Socorros”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado estabelecer que em todas as escolas e
creches do município haverá funcionários treinados em primeiros socorros, em
número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento.
g 1º - O estabelecimento indicará e encaminhará os funcionários para o curso
respectivo em instituição capacitada.
g 2º - Não haverá contratação de funcionário com função específica para
atendimento em primeiro socorro.
Art. 2º - A realização da capacitação dos profissionais ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei, já em funcionamento terão prazo de
120 (cento e vinte) dias para atendimento do ora exigido.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta lei, o Prefeito Municipal poderá notificar a
Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu representante, exigindo
o cumprimento da mesma.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014.
Registratta em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JANA A AAAA UM e
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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