| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Estabelece que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá funcionários treinados a prestar serviços de Primeiros Socorros |
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pis PREFEITURA DE “e Ê MONTE MOR “Ore GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1932, de 02 de julho de 2014 “Estabelece que em todos os estabelecimentos de ensino e em creches municipais haverá funcionários treinados a prestar serviços de Primeiros Socorros”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado estabelecer que em todas as escolas e creches do município haverá funcionários treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento em todos os períodos de funcionamento. g 1º - O estabelecimento indicará e encaminhará os funcionários para o curso respectivo em instituição capacitada. g 2º - Não haverá contratação de funcionário com função específica para atendimento em primeiro socorro. Art. 2º - A realização da capacitação dos profissionais ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta lei, já em funcionamento terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento do ora exigido. Art. 4º - Em caso de descumprimento desta lei, o Prefeito Municipal poderá notificar a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa de seu representante, exigindo o cumprimento da mesma. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014. Registratta em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JANA A AAAA UM e LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56