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norma nº 1934/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1605

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FREPFEINURA LE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1934, de 02 de julho de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Juros e Encargos da Dívida por Contrato
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. F. 174 R$ 586.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 586.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta
e seis mil reais), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
INN AJAAMA Cs
po AAPARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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