| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2014 |
| Date | 2014-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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FREPFEINURA LE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1934, de 02 de julho de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Juros e Encargos da Dívida por Contrato 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. F. 174 R$ 586.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 586.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. INN AJAAMA Cs po AAPARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56