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norma nº 1935/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1606

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1935 de 15 de julho de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.15 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.39.00 — Outr. Ser. de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 472 R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 50.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.15 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 477 R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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