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norma nº 1937/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014
native_id1608

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PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1937, de 15 de julho de 2014
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar ficha no Orçamento
Programa para 2.014.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.361.2004.2029.05 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 1007 R$ 920.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 920.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.361.2004.2029.05 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jur. F. 385 R$ 920.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 920.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014.
THIA TI ASSIS
Prefeit cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA dAL
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
* Secretaria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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