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norma nº 1938/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1609

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PREFEITURA DE
dd — MONTE MOR
Ora GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1938, de 15 de julho de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no e rr
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 06 anos
12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 293 R$ 5.151,03
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 5.151,03
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 5.151,03 (cinco mil, cento e
cinquenta e um reais e três centavos), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Á bitavor dt
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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