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norma nº 1939/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1610

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vbtas PREFEITURA DE
à: MONTE MOR
OO GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1939, de 15 de julho de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.02 — Ensino da Criança de O a 06 anos
12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.293 R$ 2.775,21
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2024 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 369 R$ 7.327,66
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 369 R$ 2.470,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 12.572,87
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 12.572,87 (doze mil, quinhentos e
setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014.
THIAGO, I ASSIS
Prefeito al
Registrada livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JAAAA AAA M UA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56

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