| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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vbtas PREFEITURA DE à: MONTE MOR OO GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1939, de 15 de julho de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.02 — Ensino da Criança de O a 06 anos 12.365.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.293 R$ 2.775,21 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2024 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 369 R$ 7.327,66 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2025 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 369 R$ 2.470,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 12.572,87 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 12.572,87 (doze mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014. THIAGO, I ASSIS Prefeito al Registrada livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JAAAA AAA M UA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56