| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1940, de 15 de julho de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F.291 R$ 3.361,89 02.04.05 — Creche Municipal 12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F.321 R$ 1.323,72 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F.367 R$ 41.078,71 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F. 420 R$ 1.207,30 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2002 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F. 492 R$ 400,62 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo F. 513 R$ 445.68 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 47.817,92 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 RE) PREFEITURA DE 16: — MONTE MOR tos GOVERNO DE AÇÃO Lei 1940/14-fls.02 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 47.817,92 (quarenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014. Registry (da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 131 90-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56