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norma nº 1940/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2014
Date 2014-07-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1611

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1940, de 15 de julho de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F.291 R$ 3.361,89
02.04.05 — Creche Municipal
12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F.321 R$ 1.323,72
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F.367 R$ 41.078,71
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F. 420 R$ 1.207,30
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.2004.2002 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F. 492 R$ 400,62
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo F. 513 R$ 445.68
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 47.817,92
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
RE) PREFEITURA DE
16: — MONTE MOR
tos GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1940/14-fls.02
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 47.817,92 (quarenta e sete mil,
oitocentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), conforme documento em
anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de julho de 2014.
Registry (da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 131 90-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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