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norma nº 1945/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1616

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pibiáts PREFEITURA DE
ud: MONTE MOR
Es GOVERNO DE AÇÃO
E)
LEI Nº 1945, de 28 de julho de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
3190.11.00-Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F. 559 R$ 500.000,00
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 563 R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 600.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
Programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014.
THI ATTI ASSIS
Pre nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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